Resumo da Campanha

NOTA FISCAL PARAIBANA


NOTA CIDADÃ


 A Campanha Nota Cidadã é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda, que incentiva o cidadão paraibano a desenvolver o exercício da cidadania fiscal, por meio da exigência da inclusão do CPF no documento eletrônico: Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, referentes às suas compras no comércio do Estado da Paraíba.
A Campanha Nota Cidadã prevê a distribuição de prêmios, em dinheiro, para os cidadãos, por meio de sorteios. Serão 21 prêmios mensais, sendo 20 prêmios de R$ 2.000,00 e, 01 prêmio especial de R$ 20.000,00. Para participar da Campanha, o cidadão precisa fazer cadastro único e, ao realizar suas compras solicitar a inclusão do seu CPF, não importando o valor de cada compra. Estes documentos eletrônicos gerarão bilhetes para participação nos sorteios, de acordo com as regras estabelecidas pela Campanha.
Para participar Cadastre-se no digital.pb.gov.br.

Quem pode participar da Campanha Nota Cidadã?

• Consumidor final Cadastrado, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil e que tenha adquirido mercadoria em estabelecimento inscrito no CCICMS/PB.

Como Participar?

 

Passo 1:

Cadastre-se no digital.pb.gov.br, preenchendo corretamente todos os dados solicitados e, aceitando as condições estabelecidas para participação na Campanha.

Passo 2:

Ao realizar suas compras, solicite a inclusão do número do seu CPF na nota fiscal eletrônica, verificando se o CPF registrado está correto.

Passo 3:

Através do acesso restrito, o cidadão poderá:
Conferir as suas notas fiscais eletrônicas das compras efetuadas e os bilhetes gerados;
Acompanhar os sorteios mensais e especiais;
Registrar possíveis reclamações ou sugestões.


Como Concorrer aos Prêmios?


Se você é cadastrado na Campanha Nota Cidadã, as notas fiscais eletrônicas emitidas com o número do seu CPF estarão concorrendo aos prêmios, mensais e especiais. Ressaltando que o documento fiscal eletrônico é válido independente do seu valor e desde que emitido dentro do período de apuração do sorteio (mês anterior ao sorteio). As Notas Fiscais com CPF gerarão bilhetes para participação nos sorteios, de acordo com as regras estabelecidas pela Campanha.
Os documentos Fiscais Eletrônicos e os respectivos bilhetes só valerão dentro do período de apuração, ou seja, no mês da emissão dos citados documentos.

Quantos Prêmios serão distribuídos mensalmente?

 

• 20 prêmios de R$ 2.000,00;
• 01 Prêmio Especial de R$ 20.000,00;


Como será feito o pagamento?

 

• O pagamento será realizado mediante Cheque nominal, pela LOTEP;

• O Cidadão contemplado terá até 180 dias para resgatar seu prêmio, caso contrário o valor será devolvido para o Tesouro Estadual.

 

Onde acontecerão os sorteios?


• Os sorteios serão realizados na LOTEP, de acordo com cronograma estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
• Os sorteios serão de janeiro a dezembro de 2020, sendo o primeiro sorteio dia 10.01.2020 e o último 10.12.2020.

Contato


• Tira Duvidas

 

Legislação


Lei:
Decreto:

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